As dezenas de parlamentares que sobem a tribuna da Câmara e do Senado para reclamar do sigilo nos gastos da Presidência da República precisam se informar melhor antes de falar besteira. Eles reclamam que o governo não divulga os critérios que adota para definir o que é ou não sigiloso. Cobram, de boca, uma satisfação do governo. Na verdade, eles tem prerrogativa para exigir isso na prática. Ou desconhecem a lei ou fazem jogo de cena.
Está lá, na lei que criou a Abin (9883/1999), que é competência do Congresso Nacional fiscalizar os atos da Agência e, entre eles, está essa função de decidir o que é ou não assunto secreto, sigiloso e de Segurança Nacional.
Diz a lei:
Art. 6º O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional.
§ 1º Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
§ 2º O ato a que se refere o caput deste artigo definirá o funcionamento do órgão de controle e a forma de desenvolvimento dos seus trabalhos com vistas ao controle e fiscalização dos atos decorrentes da execução da Política Nacional de Inteligência.
Portanto, cabe ao Congresso chamar os responsáveis pela decretação do sigilo e cobrar deles os critérios e as explicações detalhadas. Não adianta ficar choramingando na tribuna e posando de defensores da transparência. É preciso agir! De discursos, nobres excelências, já estamos cheios.
Se vocês não sabem, aí vai mais uma ajudinha: Quem decreta o sigilo de gastos e documentos é a Comissão de Averiguação e Análise de Informação Sigilosa, subordinada a Casa Civil. Ela foi criada a partir do decreto 5.301 de 2004 e da lei 1.111 de maio de 2005.
Então, digníssimos parlamentares, reativem a comissão e tratem de chamar Dona Dilma e os homens da Abin para se explicarem no Congresso.
Aos doidos por holofotes vai um aviso: Não adianta brigar por vaguinha nessa comissão. Ela é formada pelos líderes da oposição e do governo e pelos presidentes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara e do Senado.
E agora? Vão chamar ou lá vem mais discurso?
Há 17 horas
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4 comentários:
Informativo pra cacete.
Tinha total desconhecimento de tal lei, então cabe a nós pressionarmos para que seja aplicada.
Como disse o Rayol, "informativo pra cacete!". E como digo eu: "legisladores não sabem legislar e nem legislam, quem legisla é o executivo. Os legisladores só querem o poder, as benesses e a oportunidade de fazerem grandes negócios". Não necessariamente nessa ordem e nem na mesma intensidade.
- vou ali aplicar uma multas!
Disse o plantonista da Policia Rodoviaria Federal.
- É assim? Perguntei.
- É! Existem tantas leis, tantas regras, que ninguém sabe, ninguém cumpre..
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